Tire todas as suas dúvidas sobre créditos alimentares, o que são, como funciona a fila de pagamentos e as demais opções disponíveis para o beneficiário
Se você possui créditos alimentares decorrentes de um processo contra o Poder Público, pode ter prioridade no pagamento do seu precatório.
Por esse motivo, é importante conhecer como funcionam esses títulos, além de como eles podem influenciar na previsão de pagamentos ou no valor apresentado por uma calculadora de precatórios.
Isso porque os beneficiários desses débitos possuem preferência na fila de recebimentos, desde que atendam às condições determinadas por esses títulos.
Pensando nisso, elaboramos um conteúdo especial sobre créditos alimentares, suas principais características e como funcionam os precatórios.
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O que é crédito de natureza alimentar?
A princípio, o artigo 100 da Constituição Federal define os créditos alimentares como: “aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado”.
Ou seja, trata-se de precatórios emitidos de processos onde o beneficiário comprove que teve sua fonte de renda prejudicada pelo Poder Público.
Por exemplo, um servidor público que não recebeu seu acerto salarial corretamente, e abre uma ação judicial contra o Governo.
Assim, caso o juiz determine uma sentença favorável ao credor, seu precatório será de natureza alimentar, pois existiu um prejuízo na fonte de renda.
Isso porque se considera que a renda é utilizada para “alimentação” do beneficiário e seus dependentes, no caso, para sua sobrevivência.
Dessa forma, processos que apresentem essa característica de prejuízo podem gerar precatórios de origem alimentar.
Além disso, os honorários advocatícios do profissional que auxilia nessa ação também são de ordem alimentícia.
Vantagens e desafios dos créditos alimentares
Possuir créditos alimentares a receber pode trazer diferentes vantagens para o beneficiário, mas também alguns desafios ao longo do processo.
Entenda melhor cada um desses pontos a seguir:
Preferência na fila de pagamento
De fato, uma das principais vantagens dos precatórios de origem alimentar é a preferência na fila de pagamento.
Por conta do entendimento do seu caráter de urgência, a Constituição determina a prioridade desses pagamentos sobre outros processos.
Dessa forma, beneficiários que aguardam o recebimento podem ter seu título adiantado na fila de agendamentos do órgão público em questão.
Além disso, é possível solicitar a “super preferência”, no caso de beneficiários com:
- Mais de 60 anos de idade
- Portadores de doença grave prevista pela Constituição
- Portadores de deficiência
Assim, os credores contam com uma prioridade superior aos demais pagamentos, inclusive de outros precatórios alimentares.
Essa possibilidade é vantajosa para indivíduos que possuem urgência no recebimento do valor e apresentam uma dessas condições mais vulneráveis.
Grande número de processos de origem alimentar
Por outro lado, um dos desafios de beneficiários que possuem créditos alimentares é o grande número de processos com essa origem.
Grande parte dos processos abertos contra órgãos públicos são de origem alimentícia, o que pode sobrecarregar a fila de pagamentos.
Ainda, nem todos os títulos devidos são agendados para o próximo ano de exercício, o que também contribui para atrasos.
Assim, a grande demanda de precatórios alimentares pode ser um empecilho para beneficiários que aguardam seus recebimentos.
Prazo para pagamento de precatórios alimentares em 2021
Inicialmente, o prazo para pagamentos de precatórios alimentares em 2021 é até 31 de dezembro, considerado o último dia do ano-exercício.
Essa regra se aplica para títulos emitidos até o dia 1º de julho de 2020, de acordo com as determinações judiciais.
Enquanto isso, precatórios com data de emissão posterior a 1º de julho de 2020 possuem vencimento para o final de 2022.
No entanto, existem casos onde esse prazo não é cumprido, principalmente por conta de demanda e outros fatores externos que colaboram com esse adiamento.
Por esse motivo, é importante ficar atento para os prazos de pagamento de cada processo, disponíveis na consulta do precatório.
O agendamento de recebimentos para órgãos administrativos é determinado de acordo com o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ano.
Dessa forma, é possível determinar quantos processos poderão ser quitados com o montante disponível.
Segundo o portal Folha de São Paulo, o orçamento para precatórios em 2021 será de mais de R$10 bilhões. Assim, poderão ser pagos cerca de 80 mil ações.
Entre esses títulos, a preferência é para créditos alimentares, o que pode influenciar no prazo para o seu precatório.
É possível a cessão de créditos alimentares para terceiros?
Um precatório é uma ordem de pagamento emitida para beneficiários com sentença favorável, o que garante um direito de recebimento.
Dessa forma, o beneficiário deve receber seu pagamento, mas também possui os direitos dos créditos alimentares, também podendo cedê-los.
Esse procedimento é legal e ocorre através da venda de precatórios.
Através de uma empresa especializada, o credor pode ceder seus direitos a terceiros, de maneira segura e legalizada.
Geralmente, a compra é feita por investidores interessados em diversificar suas aplicações. Enquanto isso, a venda é vantajosa para pessoas que desejam antecipar seus recebimentos.
Seja como for, a cessão de créditos é permitida, inclusive com trâmites jurídicos que reconhecem a autenticidade da operação.
Como declarar um Precatório de natureza alimentar?
O recebimento de créditos alimentares, por precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV) deve ser declarado no Imposto de Renda.
Nem sempre haverá a incidência de tributos, mas todos os pagamentos precisam constar na declaração anual.
Para isso, basta preencher o formulário de “Rendimentos Recebidos Acumuladamente”, seguindo as instruções do programa.
Essa opção está disponível para o usuário no momento de preencher a declaração, e irá calcular automaticamente os descontos, se for o caso.
Dessa forma, o beneficiário não terá problemas com a Receita Federal, e poderá declarar seus créditos de maneira simples e rápida.
Tenho créditos alimentares pendentes: o que fazer?
Milhares de pessoas estão na fila de pagamento para receber seus créditos alimentares na forma de precatórios.
Por isso, é fundamental se atentar para algumas recomendações, e acompanhar esse processo de perto.
Dessa forma, o beneficiário poderá acompanhar seu precatório e conferir detalhes como prazo de pagamento e atualizações.
Além disso, também é importante verificar as notícias e publicações dos órgãos oficiais, que informam possíveis adiamentos e outros dados.
Por fim, o recebimento dos créditos alimentares não é a única alternativa disponível para o credor.
Como dono dos direitos do crédito, ele também pode optar pela venda do seu precatório, para adiantar seus recebimentos e diminuir o tempo de espera.
Para realizar uma venda segura, é essencial conhecer mais sobre esses títulos e as opções viáveis para o beneficiário.
Assim, ele poderá tomar as medidas cabíveis que melhor atenderem às suas necessidades.