O Microempreendedor Individual (MEI) é uma opção interessante para quem deseja formalizar o próprio negócio. Para se tornar MEI, é preciso atender às exigências estabelecidas pela Lei Complementar nº 128/2008, como limite máximo de faturamento anual de R$ 81 mil, ter apenas um colaborador e não exercer atividades intelectuais.
A formalização do MEI traz diversos benefícios ao empreendedor, como acesso a crédito e linhas de financiamento para a abertura de novos negócios. A contribuição mensal do MEI varia conforme a atividade desenvolvida e inclui valores relativos ao INSS, ICMS e ISS.
Além disso, o MEI tem obrigações como o pagamento do Documento de Arrecadação Simplificado (DAS) e a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN). Ao se tornar MEI, o empreendedor adquire os direitos de pessoa jurídica, como aposentadoria, auxílio-doença e auxílio-maternidade, além de facilitar a solicitação de crédito e abertura de conta bancária.
O que significa MEI?
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma opção bastante interessante para quem deseja formalizar o seu próprio negócio. Para isso, é preciso atender às exigências estabelecidas pela Lei Complementar nº128, de 19 de dezembro de 2008. A seguir, disponibilizamos uma lista com as principais exigências para empreender como MEI:
- Limite de faturamento anual: o limite máximo é de R$ 81 mil ao ano.
- Quantidade de funcionários: apenas 1 (um) colaborador, que deve receber, no mínimo, um salário mínimo nacional ou o piso da categoria.
- Atividade econômica: não é permitido exercício de atividades intelectuais, como médicos, engenheiros, dentistas, advogados, psicólogos, nutricionistas, fisioterapeutas, entre outros.
- Outras exigências: não ter sócios no negócio que está sendo aberto; não ter outra empresa aberta em seu nome; não participar de outro negócio, seja como sócio, seja como administrador.
Para aqueles que desejam se tornar MEI, é importante lembrar que é necessário cumprir com todas as exigências para que o empreendedor possa abrir o seu próprio negócio.
É importante lembrar que a formalização da atividade como MEI é uma medida que garante diversos benefícios ao empreendedor, como, por exemplo, acesso ao crédito e às linhas de financiamento para a abertura de novos negócios.
Como funciona o MEI?
O MEI (Microempreendedor Individual) é um modelo de negócios simplificado para trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores. Ao se tornar um MEI, o profissional passa a ter um CNPJ e, assim, adquire os direitos de uma pessoa jurídica tais como aposentadoria, auxílio-doença e auxílio-maternidade, além de facilitar a solicitação de crédito e abertura de conta bancária.
A vantagem do MEI é a facilidade de abertura e regularização. O processo pode ser realizado inteiramente pela internet. Para se manter regularizado, o MEI deve pagar mensalmente um valor fixo referente aos tributos da atividade desenvolvida, o qual é arrecadado por meio de um único boleto chamado Documento de Arrecadação Simplificado (DAS).
O que é preciso para abrir um MEI?
Para se tornar um Microempreendedor Individual (MEI) de forma oficial, é necessário ter uma conta no Portal do Empreendedor do Governo Federal. Quem deseja se tornar um MEI e participar desta categoria deve possuir um dos seguintes itens:
- Cadastro com o CPF;
- Certificado Digital MEI;
- Acesso ao internet banking;
- Conta no Banco do Brasil;
- Validação fácil no aplicativo Meu gov.br.
Além disso, para se tornar um MEI é necessário que o empreendedor tenha um rendimento de até 130 mil reais por ano e que seu CPF não esteja vinculado a outra empresa, seja como titular ou sócio.
Como abrir um MEI?
Se você deseja se tornar um Microempreendedor Individual, a primeira coisa a considerar é sua área de atuação. É necessário que seu trabalho esteja listado na categoria oficial da categoria MEI. Depois de confirmar isso, você pode proceder com os passos abaixo para abrir uma empresa MEI:
- O primeiro passo é acessar o Portal do MEI e clicar em “Quero ser MEI” (quero ser MEI), e em seguida clicar em “Formalizar-se” (Formalize-se).
- Em seguida, você precisará criar uma conta no gov.br ou acessar o portal com seu CPF (Cadastro de Pessoa Física), caso já possua.
- Uma vez logado, você precisará preencher algumas informações básicas, como RG, CPF, CPF, endereço residencial e telefone.
- Após inserir seus dados pessoais, você deverá selecionar as atividades que pretende desenvolver como MEI, escolher o nome da empresa e informar onde irá trabalhar, como em casa, online ou em um endereço comercial .
- Antes de enviar sua inscrição, certifique-se de revisar todas as informações inseridas, preencher todas as declarações necessárias e finalizar seu registro.
- Por fim, após a aprovação do seu cadastro, você poderá acessar o seu CCMEI (Certificado da Condição de Microempreendedor Individual), que confirma o seu cadastro e fornece o seu CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) e número de inscrição na Junta Comercial.
Agora que você já sabe como abrir uma empresa MEI, pode realizar o seu cadastro com segurança, efetuando todos os passos necessários para se tornar um microempreendedor individual.
O mercado de empreendedorismo no Brasil
No Brasil, mais de 12 milhões de Microempreendedores Individuais (MEI) já estão cadastrados no Portal do Empreendedor do Governo Federal (dados de 2021) e, a cada dia, esse número tem crescido cada vez mais. Estima-se que cerca de 56,7% dos empreendimentos brasileiros sejam desse tipo.
Por meio da prática do MEI, várias pessoas têm conseguido se formalizar e, consequentemente, se beneficiar de todas as vantagens oferecidas pelo governo. Tal fato tem se intensificado ainda mais durante o período de pandemia que o mundo ainda está enfrentando.
Dessa forma, se você deseja ingressar nesse ramo e se tornar um microempreendedor individual, conheça as principais opções:
- Utilização do Portal do Empreendedor do Governo Federal para realizar o cadastro de MEI;
- Ter uma renda anual de até R$ 81.000,00;
- Estar inscrito no CNPJ;
- Ter uma conta bancária;
- Pagar mensalmente o valor de R$ 52,25 referente à contribuição previdenciária;
- Contar com acesso a benefícios previdenciários;
- Utilizar a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e);
- Obter crédito com taxas reduzidas.
Qual o custo para abrir uma empresa MEI?
O empreendedor precisa atender a alguns requisitos para se tornar um Microempreendedor Individual (MEI), porém a abertura da empresa é gratuita, uma vez que a Lei Complementar 123/2006 assim o dispõe. Além disso, o MEI está isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL) por fazer parte do Simples Nacional.
Contudo, é necessário ter atenção aos cuidados contábeis e às obrigações exigidas pelo governo para manter o status de MEI. É importante ainda prestar atenção ao capital social necessário para abrir a empresa e fazer a operação funcionar.
Para abrir a empresa, o MEI não precisa pagar a taxa de cadastro e o registro da empresa é gratuito. Portanto, abrir uma empresa como MEI é uma ótima opção para quem deseja empreender.
Como é feita a contribuição mensal do MEI?
O MEI precisa realizar o pagamento mensal do DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional que inclui os valores relativos ao INSS, ICMS, ISS, podendo variar de acordo com a atividade que o MEI exerce.
Para este ano de 2023 os valores da contribuição mensal do MEI são:
- R$ 67,00 para comércio ou indústria, sendo R$ 66,00 do INSS e R$ 1,00 do ICMS;
- R$ 71,00 para prestação de serviços, sendo R$ 66,00 do INSS + R$ 5,00 de ISS;
- R$ 72,00 para comércio e serviços, sendo R$ 66,00 do INSS + R$ 1,00 do ICMS + R$ 5,00 de ISS.
Para emitir o boleto de pagamento, é necessário acessar o Portal do Empreendedor e escolher entre as opções: “Pagamento On-line”, “Débito Automático”, “Boleto de Pagamento”. Também é possível acessar direto a página do Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual no portal da Receita Federal.
É importante lembrar que o recolhimento do DAS MEI deve ser feito mensalmente até o dia 20 de cada mês para que o MEI não seja penalizado.
Quais são as obrigações do MEI?
O MEI é uma excelente alternativa para aqueles que almejam começar um novo negócio. Porém, assim como todo empreendedor, é preciso se atentar às obrigações que são necessárias para manter a atividade funcionando e evitar o cancelamento do MEI. Estes são os cuidados mensais:
- DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional);
- Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-MEI).
O DAS tem vencimento mensal no dia 20 e custa aproximadamente R$ 60,00, podendo variar de acordo com o salário mínimo. Ele inclui a contribuição para o INSS. Além disso, ele oferece ao microempreendedor individual benefícios como auxílio-doença, auxílio-maternidade e aposentadoria.
A Declaração Anual do Simples Nacional precisa ser entregue até o dia 31 de maio e contém informações sobre o faturamento do MEI no ano anterior. Para isso, o empreendedor deve acessar o Portal do Empreendedor e seguir os passos indicados para preencher as informações necessárias.
O Portal do Empreendedor é a solução do governo para tornar o processo de formalização do MEI mais simples. Por lá, é possível se tornar um microempreendedor individual com um cadastro prático e rápido.
Quais são os direitos do microempreendedor individual?
Ao tornar-se um Microempreendedor Individual (MEI), o empreendedor passa a ter direito à série de benefícios previdenciários, entre eles: aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte para os familiares.
Além disso, o MEI também goza de outras vantagens, como: facilidade para abrir empresa, dispensa de alvará e licença, baixos custos mensais para manter a empresa legalizada, acesso facilitado a créditos bancários, declaração de renda simplificada, apoio técnico do Sebrae, possibilidade de emitir nota fiscal e permissão para abrir conta PJ (pessoa jurídica).
Além disso, o MEI também goza de outras vantagens, como: facilidade para abrir empresa, dispensa de alvará e licença, baixos custos mensais para manter a empresa legalizada, acesso facilitado a créditos bancários, declaração de renda simplificada, apoio técnico do Sebrae, possibilidade de emitir nota fiscal e permissão para abrir conta PJ (pessoa jurídica).
- Aposentadoria por idade ou invalidez;
- Auxílio-doença;
- Salário-maternidade;
- Pensão por morte para os familiares;
- Facilidade na abertura de empresa;
- Dispensa de alvará e licença;
- Baixos custos mensais para manter a empresa legalizada;
- Acesso facilitado a créditos bancários;
- Declaração de renda simplificada;
- Apoio técnico do Sebrae;
- Possibilidade de emitir nota fiscal;
- Permissão para abrir conta PJ.
O que é declaração anual MEI?
O MEI (Microempreendedor Individual) é obrigado a realizar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), que deve ser entregue até o dia 31 de maio de cada ano. Caso haja atraso, o empreendedor é punido com uma multa, que pode variar entre R$50 (cinquenta reais) até 2% (dois por cento) ao mês-calendário.
Para auxiliar o MEI a realizar a declaração anual de faturamento à Receita Federal, o empreendedor tem à disposição uma série de opções para facilitar o seu trabalho:
- Preenchimento da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN);
- Consulta de Orientação de Declaração;
- Orientações Gerais;
- Consulta de Deduções Permitidas;
- Pagamento de Impostos por Meio Eletrônico;
- Aplicativo do Simples Nacional.
Assim, o MEI pode desenvolver a declaração anual de faturamento a Receita Federal de forma segura.
Quem abre um MEI pode encerrar a empresa a qualquer momento?
O MEI pode encerrar sua empresa a qualquer momento, de forma totalmente online, através do Portal do Empreendedor, aba “Baixa de MEI”. Para realizar esse procedimento é preciso:
- Quitar os débitos pendentes, emitindo o DAS MEI;
- Realizar a Declaração Anual do Simples Nacional Situação Especial — Extinção.
Caso o MEI decida encerrar suas atividades, é necessário solicitar a baixa o mais rápido possível, para que todos os valores de recolhimento pendentes sejam quitados.
É importante destacar que as parcelas de contribuição MEI não pagas serão direcionadas para o CPF do empreendedor, que passará a ter uma dívida com a Receita Federal.
Dessa forma, ao dar baixa no MEI, a melhor opção é emitir o DAS MEI e fazer a Declaração Anual do Simples Nacional Situação Especial — Extinção para quitar todos os débitos pendentes.
Diferença entre MEI e EPP
O faturamento é a principal diferença entre MEI (Microempreendedor Individual) e EPP (Empresa de Pequeno Porte). No caso do MEI, o limite de faturamento anual é de até R$ 81 mil, enquanto o EPP pode ter receita bruta anual de entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões.
Outro aspecto a considerar é o número de funcionários que podem ser contratados. O MEI possui um limite máximo de um empregado, enquanto no EPP, esse número varia entre 10 e 49 para o comércio/serviços e de 20 a 99 para a indústria.
Em suma, as principais diferenças entre MEI e EPP são:
- Faturamento: até R$ 81 mil para MEI e de R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões para EPP;
- Funcionários: máximo de um para MEI e de 10 a 49 para o comércio/serviços e de 20 a 99 para a indústria para EPP.
Diferença entre MEI e ME
A diferença mais significativa entre MEI e ME diz respeito à atividade. Enquanto o MEI tem uma lista de atividades permitidas, o ME não tem essas restrições. Além disso, o limite de faturamento do MEI é R$ 81 mil por ano, enquanto no ME, o limite é de R$ 360 mil, proporcional ao mês em que o CNPJ foi aberto.
No que diz respeito ao regime tributário, o MEI é sempre enquadrado no Simples Nacional, já para ME, existem três opções: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. Por fim, ainda é preciso destacar que o MEI tem limite de 1 funcionário enquanto que para ME, esse limite varia entre 9 no comércio/serviços e 19 na indústria.