Pessoas com deficiência têm direitos garantidos por lei, mas devem atentar aos procedimentos e documentações
As pessoas com deficiência conquistaram diversos direitos, por meio de muita luta, que beneficiam a autonomia que muitos desejam em seu dia a dia. Esses direitos incluem pagar documentos do carro com a isenção de impostos e ter mais facilidades na hora de adquirir veículos novos e usados.
Porém, como ocorre com boa parte dos direitos de qualquer pessoa, é necessário seguir as diretrizes previstas em lei para garanti-los. Um exemplo disso é a CNH de motorista PcD.
Nesse caso específico, a pessoa com deficiência precisa apresentar documentos, realizar exames médicos, entre outros procedimentos para ter acesso ao registro regularizado.
Confira a seguir tudo que é exigido para manter a CNH de PcD regularizada, garantindo os direitos previstos em lei para essa população, especificamente no que diz respeito a veículos e impostos.
Qual a diferença da CNH para PcD?
A única diferença de uma CNH de pessoa com deficiência é que, para obtê-la, é necessário passar por uma série de exames realizados por uma junta médica. Esse procedimento tem como objetivo comprovar se a pessoa possui as aptidões físicas necessárias para um motorista.
Após essa etapa, a pessoa que deseja tirar a CNH de PcD realiza os testes e provas de direção comuns, precisando passar em todas as etapas para receber a habilitação.
No caso de pessoas que já tinham habilitação e adquiriram algum tipo de deficiência posterior, é necessário fazer uma alteração. Os prazos podem ser reduzidos, mas a pessoa precisa realizar todos os testes práticos e teóricos novamente.
Benefícios a que motoristas PcD têm direito por lei
Pessoas com deficiência encontram diversos direitos que beneficiam na hora de tirar CNH Especial, adquirir um automóvel e até mesmo pagar impostos. Esses direitos são garantidos por lei e visam tornar a rotina dessas pessoas mais prática e autônoma.
A Lei Nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, garante esses direitos da CNH para cerca de 52 tipos de patologias, entre elas: amputações, AVC, algumas variações de câncer, hipotrofia muscular, HIV, tetraplegia, paralisia e próteses.
Vagas de estacionamento dedicadas
As vagas de estacionamento exclusivas para pessoas com deficiência com certeza foram uma das principais conquistas de motoristas e tutores. A demarcação facilita o acesso dessas pessoas a diversos tipos de estabelecimentos, com segurança e conforto no embarque e no desembarque.
No caso de pessoas que possuem deficiência e dirigem, as vagas se tornam essenciais para deixar a rotina mais prática, que é o principal objetivo de quem busca autonomia para conviver com sua deficiência.
Isenção de ICMS em carros novos e usados
O ICMS é um dos impostos cobrados sobre mercadorias e serviços e é de responsabilidade estadual. Para solicitar a isenção, a pessoa com deficiência deve ter os documentos comprovando sua habilitação especial e abrir protocolo junto ao DETRAN.
A isenção do ICMS só ocorre quando há isenção do IPI, que é um imposto federal e deve ser solicitado na Receita Federal.
Isenção de IPVA e rodízio de tráfego
Outro direito que a CNH de PcD oferece é a isenção do IPVA anual e do rodízio de tráfego na cidade. O IPVA é um imposto calculado com base no valor total do veículo. Muitas vezes, pessoas com deficiência precisam de veículos adaptados, que podem elevar o valor do carro.
O valor do veículo, no entanto, não pode ultrapassar R$70 mil, e o proprietário deve apresentar todos os documentos para manter o pedido de isenção regularizado, juntamente com os demais impostos e taxas cobrados pelos estados.
Como regularizar a CNH para pessoas com deficiência
O jeito mais fácil de regularizar a CNH Especial é pela internet. No site do DETRAN é possível consultar todos os procedimentos e documentos necessários, desde a solicitação dos exames pela junta técnica até agendamento de testes práticos e teóricos.
É importante se atentar aos prazos de renovação de cada documento, assim como portar a carteira em todo lugar. Qualquer irregularidade, assim como acontece com motoristas comuns, pode ocasionar na apreensão da carteira e pagamento de multas.