No período de seu mandato, o presidente Michel Temer aprovou a Lei 13.756/18 que estabelece um sistema de apostas com cotas fixas. O texto da Lei previa quatro anos para completar sua regulamentação.
Havia uma expectativa de que isso não seria necessário. Os sites de apostas online já estavam operando e continuariam a crescer. O Tesouro teria simplesmente que seguir esse trem e criar o programa de proteção ao consumidor e determinar como a Receita Federal recolheria o imposto.
Agora falta menos de um ano para o prazo e as coisas ainda são as mesmas de 2018. O governo ainda não pode concluir esse processo devido a várias circunstâncias.
Conseguiu apenas conquistar a confiança das empresas em causa e assegurar que não era necessária qualquer suspensão de atividade até que o processo de licenciamento estivesse concluído.
Vamos todos torcer para que seja por um bom motivo
A expectativa é que continue até o final de 2022, dando tempo às empresas para se prepararem para o grande momento a próxima Copa do Mundo.
O secretário daquela época, Gustavo Guimarães afirmou que o governo decidiu usar o modelo GGR para arrecadação de impostos ao invés de repasse e que isso foi resultado de muita discussão com todos os parceiros.
Todos nós nos lembramos dos problemas que surgiram com o cancelamento dos bingos em 2004. Acreditamos que o adiamento na regulamentação das apostas desportivas é a melhor decisão.
Para o benefício de todos, é crucial que todo o sistema funcione de maneira estável, previsível e séria.
O mercado desregulamentado continua sua operação
As buscas no Google por “apostas esportivas” ou “apostas online” mostram muitas opções.
Não poderia ser outro, pois 85% dos times da Série A do Brasileirão já apresentaram patrocínio para uma dessas marcas.
Como consumidor, o apostador não tem todos os seus direitos. No entanto, essas empresas tratam bem os clientes brasileiros porque sabem que não podem perder sua credibilidade em um mercado como o Brasil.
Para muitos é a continuação da injustiça
O processo resulta na perda de empresários nacionais. As empresas sediadas no Brasil não estão autorizadas a operar stands de apostas ao abrigo do quadro legislativo anterior.
As futuras empresas tupiniquins terão que competir com empresas estrangeiras que implementaram com sucesso suas plataformas, sua equipe e suas marcas junto aos clientes.
Para garantir que novas empresas possam se preparar para a Copa do Mundo, é fundamental que todo o processo seja concluído até 2022.
A Receita Federal espera que aumente a arrecadação de impostos
O IRS vê como uma decepção que esse atraso continue. As empresas estão criando mais contas, mas não precisam pagar impostos.
Socialmente, é de toda justiça que a Receita Federal receba o imposto que cobra dos sites de apostas o quanto antes. Isso cumpre o plano do presidente Bolsonaro, que foi um dos defensores mais expressivos da MP 846/18 sancionadora.