No Brasil, muitos casamentos de pessoas acima de 70 anos usam o regime de separação legal de bens. Esse fato mostra o quanto essa regra é comum e importante no nosso sistema jurídico.
Esse regime é escolhido durante o casamento ou união estável, geralmente quando a lei exige. Ele ajuda a proteger o patrimônio dos parceiros e evita briga pela divisão de bens se houver separação.
WINDERSON JASTER e JOSÉ LUIZ DA MATTA COTA são especialistas que falam muito sobre isso. Eles explicam que esse regime protege os bens até que se decida mudar isso de forma legal.
Existem dois tipos nesse regime: Separação Convencional e Separação Obrigatória de Bens. O primeiro precisa de um acordo antes do casamento. Já o segundo é exigido pela lei em casos específicos, como para menores de idade ou pessoas com mais de 70 anos, conforme o Artigo 1.641 do Código Civil.
Além disso, a Súmula 377 do STF diz que bens comprados durante o casamento são considerados de posse comum. Isso adiciona mais detalhes para entender como os bens são divididos.
O que é a Separação Legal de Bens?
O regime de separação legal de bens permite que cada pessoa mantenha seus bens só para si. A lei brasileira determina esse regime em algumas situações específicas. Por exemplo, pessoas com 70 anos ou mais ao casar devem adotá-lo, segundo a Lei nº 10.406/22.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também aplica isso para quem começa uma união estável após os 70 anos. Isso segue a Súmula 655. Casais em seu segundo casamento, sem ter dividido bens do primeiro, ou jovens entre 16 e 18 anos sem OK dos pais, também se encaixam.
Bens obtidos antes ou durante a união são de quem os comprou. Mas, se provar que a compra foi esforço de ambos, a divisão é justa. A Súmula 377 do STF suaviza as regras, permitindo compartilhar bens comprados juntos.
As regras deste regime estão nos Artigos 1.641 e 1.829 do Código Civil de 2002. Eles explicam sobre herança e como gerir bens em conjunto. Mas, é essencial saber como funciona a separação legal de bens antes de casar ou iniciar uma união estável nesse regime.
Como Funciona a Separação Legal de Bens?
Compreender a separação legal de bens é vital para quem está em certas situações legais. O procedimento para separação de bens segue regras do Código Civil. Isso acontece quando, por exemplo, alguém no casamento tem mais de 70 anos.
A separação obrigatória de bens ocorre automaticamente, não precisa que o casal concorde. Esse tipo de separação considera o que cada um contribuiu financeiramente ou nos cuidados da casa.
O Código Civil, em seu Artigo 1641, II, exige essa separação para quem tem mais de 70 anos. A Súmula 377 do STF diz que bens comprados juntos no casamento devem ser divididos. Isso se aplica se ambos trabalharam para comprar esses bens, como mostrado no caso EREsp 1.623.858-MG pelo STJ.
É fundamental analisar bem os documentos para separação legal de bens. Você precisa entender bem seus direitos e deveres. Assim, a divisão de bens será justa, seguindo as leis do Código Civil.
Vantagens da Separação Legal de Bens
A separação legal de bens traz grande autonomia patrimonial. Cada parceiro controla seus bens sem precisar da permissão do outro. Isso fortalece a independência financeira de ambos, reduzindo conflitos.
Este regime oferece segurança patrimonial, ideal para casais desiguais em riqueza ou dívidas. Protege o parceiro com menor dívida dos problemas financeiros do outro. Isso deixa claras as responsabilidades financeiras, sem afetar a manutenção dos filhos.
Além disso, dá independência para gerir bens, sem necessitar da autorização do cônjuge para negociar propriedades. As dívidas de bens individuais ficam só com o dono do bem. Isso protege bens pessoais, como empresas e itens valiosos, na hora do divórcio.
Por fim, simplifica o divórcio, evitando brigas por bens e heranças. Esse regime assegura uma divisão clara e justa dos patrimônios. Mantém a saúde financeira e a harmonia entre o casal.
Desvantagens da Separação Legal de Bens
Existem várias desvantagens na separação legal de bens. Ela pode ser rígida e limitar a liberdade dos casais. Muitas vezes, é a lei que decide isso, e não a escolha do casal.
Os idosos, por exemplo, podem se sentir presos por essa regra. E quando um contribui mais financeiramente, podem surgir brigas. Isso torna as coisas difíceis se o casal decidir se separar.
Gerir dinheiro separadamente pode afastar o casal emocionalmente. Isso atrapalha na hora de construir um futuro juntos. E, se tiverem comprado coisas juntos, como uma casa, a separação fica mais complicada.
Quem cuida da casa e dos filhos pode acabar prejudicado. Normalmente, essa pessoa não recebe metade dos bens. E as dívidas de um podem afetar o outro, especialmente se tiverem usado bens como garantia.
As questões legais também são um problema. Provar quem é o culpado pela separação complica tudo. E sobre herança, pode haver brigas entre o cônjuge sobrevivente e os herdeiros.
Finalmente, a separação legal pode doer muito emocionalmente. Faltar o encerramento que um divórcio traz é difícil. Esse regime exige planejamento cuidadoso e compreensão das consequências legais e financeiras.
Impactos na Sociedade e no Casamento
A separação judicial de bens tem grande impacto na sociedade e nos casamentos. Ela ajuda a proteger pessoas em situações vulneráveis, como idosos e crianças. Previne que sejam exploradas financeiramente. A lei exige separação de bens para quem casa após os 70 anos. Isso mostra a preocupação com a proteção dos bens e do bem-estar das pessoas.
- Em 2006, mais de meio milhão de brasileiros estavam em processo de separação, mostra o IBGE.
- Em 2007, os divórcios diretos foram 69% do total. Destes, 64% foram por acordo mútuo e 35% não.
- A separação de bens deixa os cônjuges administrarem seus bens separadamente. Isso protege o que foi adquirido antes do casamento ou recebido como herança ou presente.
Os impactos da separação de bens no casamento podem ser complexos. A independência financeira pode afastar os parceiros emocionalmente. Isso enfraquece a relação. Além disso, desigualdades nas contribuições para as despesas podem causar conflitos.
Escolher a separação judicial de bens pode ser uma estratégia para alguns. No entanto, é preciso pensar bem nessa decisão. Seus efeitos na vida a dois e nas relações sociais são significativos. Em 2006, a maioria dos divórcios aconteceu depois de pelo menos dois anos separados de fato. Isso mostra que é uma escolha que merece muita reflexão.
Exemplos Práticos e Casos Reais
Existem muitos casos que mostram como a separação de bens no casamento é importante. Um caso é de casais onde um é empreendedor e o outro tem outra profissão. Isso ajuda a proteger os bens do cônjuge que não tem negócios, se surgirem problemas financeiros.
Um exemplo claro é quando um cônjuge tem muitas dívidas. Isso pode afetar o crédito do outro. Nesses casos, separar os bens evita a venda de propriedades para pagar dívidas, protegendo o que cada um tem.
Às vezes, a lei exige que os bens sejam separados. Isso acontece se um dos cônjuges tem mais de 70 anos ou entre 16 e 18 anos e precisa de permissão para casar. Também se aplica em situações especiais previstas pelo Código Civil. Esse processo é essencial para garantir a segurança financeira e proteger os bens de cada pessoa no casamento.