A multa por ultrapassar em faixa contínua é uma infração gravíssima prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Essa é uma das infrações mais comuns cometidas pelos motoristas nas estradas, que pode gerar graves acidentes. É importante destacar que essa infração é considerada gravíssima por se tratar de uma manobra perigosa que pode colocar em risco a vida dos ocupantes do veículo e dos demais usuários da via.
O valor da multa por ultrapassar em faixa contínua é de R$ 1.467,35. Além disso, o motorista que comete essa infração tem 7 pontos adicionados à sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). É importante ressaltar que a multa por ultrapassar em faixa contínua pode ser aplicada em dobro em caso de reincidência no período de até 12 meses. Portanto, é fundamental que os motoristas respeitem as regras de trânsito para evitar prejuízos financeiros e riscos à segurança.
Entendendo a Infração de Ultrapassagem em Faixa Contínua
A ultrapassagem em faixa contínua é uma infração gravíssima prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), no art. 203. Essa infração ocorre quando o motorista ultrapassa outro veículo em uma faixa contínua, que é uma sinalização horizontal de trânsito que indica que a ultrapassagem é proibida.
Características da Faixa Contínua e Legislação Aplicável
A faixa contínua é uma sinalização horizontal de trânsito que é utilizada para delimitar a pista de rolamento e indicar que a ultrapassagem é proibida. Ela é regulamentada pelo CTB, no art. 90, e deve ser utilizada em vias de sentido único ou em vias de mão dupla, quando houver separação de fluxos opostos por meio de canteiro central, barreira física ou faixa de segurança.
Consequências da Ultrapassagem em Faixa Contínua
A ultrapassagem em faixa contínua é considerada uma infração gravíssima, com penalidade de multa e a perda de 7 pontos na CNH. O valor da multa é de R$ 1.467,35, mas pode ser aplicado um fator multiplicador em caso de reincidência da multa em até 12 meses. Nesse caso, o valor da multa pode chegar a R$ 2.934,70.
Além disso, o motorista que comete essa infração pode ter sua CNH suspensa, dependendo do número de pontos acumulados em sua carteira. A suspensão pode variar de acordo com a gravidade da infração e o histórico do condutor.
Concluindo, a ultrapassagem em faixa contínua é uma infração que pode colocar em risco a segurança no trânsito e deve ser evitada. É importante que os motoristas respeitem a sinalização de trânsito e as regras do CTB para garantir a segurança no trânsito.
Procedimentos para Recurso e Defesa
Ao receber a notificação de imposição de penalidade por ultrapassagem em faixa contínua, o motorista tem o direito de recorrer da multa. Esse recurso pode ser feito em duas instâncias: a primeira instância, que é a defesa prévia, e a segunda instância, que é o recurso contra multa.
Elaborando a Defesa Prévia
Na defesa prévia, o motorista deve apresentar sua defesa por escrito, alegando os motivos pelos quais não concorda com a multa. É importante que a defesa seja clara e objetiva, e que esteja embasada em argumentos consistentes e em provas que comprovem a inocência do motorista.
Para elaborar a defesa prévia, é recomendável que o motorista consulte um advogado especializado em trânsito, que poderá orientá-lo sobre os melhores argumentos a serem utilizados e sobre as provas que devem ser apresentadas.
Caso a defesa prévia seja negada, o motorista ainda tem a possibilidade de recorrer em instâncias superiores.
Recorrendo em Instâncias Superiores
O recurso contra multa pode ser feito na junta administrativa de recursos de infração (JARI) ou no conselho estadual de trânsito (CETRAN), dependendo do estado em que ocorreu a infração.
No recurso contra multa, o motorista deve apresentar novamente sua defesa, desta vez de forma mais detalhada e comprovando sua inocência. É importante que o recurso seja bem fundamentado e que as provas apresentadas sejam robustas o suficiente para convencer o órgão julgador.
Caso o recurso seja negado, o motorista ainda pode recorrer à justiça comum, por meio de uma ação judicial. No entanto, essa opção deve ser utilizada apenas em último caso, já que pode ser demorada e onerosa.